TCU aprova com ressalvas pelo terceiro ano seguido contas de 2021 do governo Bolsonaro

Ministros acompanharam voto do relator, Aroldo Cedraz. Concluída votação no tribunal, parecer será enviado para análise do Congresso, ao qual cabe palavra final sobre o tema. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (29) com ressalvas as contas de 2021 do governo Jair Bolsonaro. A decisão foi unânime, e os ministros acompanharam o voto do relator, Aroldo Cedraz. O ministro seguiu o entendimento da área técnica do tribunal, segundo o qual houve distorções em informações prestadas pelo governo. Agora, com a aprovação das contas pelo TCU, o parecer será enviado ao Congresso Nacional, ao qual cabe a palavra final sobre o tema. Este é o terceiro ano seguido em que o TCU aprova com ressalvas as contas do governo Bolsonaro (leia detalhes mais abaixo). As ressalvas Os ministros concluíram que as impropriedades encontradas não comprometeram o conjunto da execução orçamentária. Entre as possíveis irregularidades, estão: cancelamento de despesas obrigatórias (R$ 7,4 bilhões) para ampliação das emendas de relator; uso de R$ 12,2 bilhões de recursos vinculados à seguridade social (Previdência) na Educação, sendo R$ 9,6 bilhões para pagamento de servidores e empregados ativos que integram o quadro do Ministério da Educação. Eles também destacaram a melhora do resultado das contas públicas em 2021, mas criticaram a queda da renda do brasileiro, mesmo com as políticas públicas emergenciais implementadas pelo governo. O ministro Vital do Rêgo, relator de vários processos envolvendo ações do governo na pandemia, afirmou que a gestão governamental na crise sanitária "custou caro ao povo brasileiro em vida e em valores financeiros". Ele criticou a falta de proatividade do Executivo, a falta de uma gestão centralizada e o incentivo ao uso de medicamentos sem eficácia comprovada. Ao final, o TCU emitiu recomendações e alertas ao governo para correção das impropriedades e irregularidades encontradas. Votos dos ministros Saiba como votaram os ministros do TCU: Aroldo Cedraz, relator do processo - apresentou parecer pela aprovação das contas de 2021 do presidente da República, mas com ressalvas. Em sua fala, criticou à manobra feita pelo Congresso para aumentar a verba destinada às emendas de relator, o que resultou, mesmo após vetos do governo, à supressão de programações orçamentárias para a União pagar despesas obrigatórias (R$ 7,4 bilhões) e despesas discricionárias (custeio e investimento da máquina pública). Também criticou a falta de critérios objetivos para distribuição das emendas de relator. Criticou o desvio, reincidente, de recursos (R$ 12,2 bilhões) da seguridade social (Previdência, assistencial social e saúde) para o custeio de ações de educação; Walton Alencar Rodrigues - acompanhou o relator. Destacou a melhora do resultado das contas do governo em 2021, mas demonstrou preocupação com o crescimento das despesas com o regime de previdência social dos servidores públicos federais, com o regime geral de previdência social (INSS, iniciativa privada) e com o sistema de proteção (aposentadoria) dos militares. O crescimento dessas despesas, segundo o ministro, compromete a capacidade de investimento público e a própria sustentabilidade dos regimes; Benjamin Zymler - acompanhou o relator. Destacou a melhora dos resultados fiscais das contas do governo, mas a queda da renda per capita (por pessoa) da população brasileira. Também fez críticas às métricas adotadas pelo governo para acompanhamento de políticas públicas. Sobre as emendas de relator, disse que são atípicas, mas que tema foi judicializado e está em apreciação pelo Supremo Tribunal Federal; Vital do Rêgo - acompanhou o relator. Lamentou o "empobrecimento" dos brasileiros em 2021, com o PIB per capita retroagindo a 2013. Afirmou que a melhora das contas públicas em 2021 não se sustentará, pois foi influenciada pelo aumento do preço das commodities. Lamentou as mais de 600 mil mortes por Covid-19 e criticou a atuação do governo na pandemia. Disse que as ações adotadas eram antagônicas, custando vida e recursos públicos; Jorge Oliveira - acompanhou o relator. Destacou que o país destinou quase R$ 800 bilhões entre 2020 e 2021 para enfrentamento da pandemia e suas consequências econômicas, sem desrespeito às regras fiscais. Reconheceu que parcela importante da população perdeu renda, o que exigirá atuação do governo. Será o relator das contas de 2022, e prometeu acompanhar o cumprimento das recomendações e alertas feitos pelo tribunal; Antônio Anastasia - acompanhou o relator. Criticou o não atendimento dos critérios legais para concessão ou ampliação de benefícios tributários; Augusto Sherman, ministro-substituto - acompanhou o relator. Elogiou as ações emergenciais adotadas pelo governo durante a pandemia, como o Auxílio Brasil e a destinação de recursos a estados e municípios. Disse que espera que as ações do governo se intensifiquem, especialmente às destinadas ao mercado de trabalho. • Marcos Bemquerer, ministro-substituto - acompanhou o relator. Também criticou o não atendimento de requisitos legais para concessão ou ampliação de benefícios tributários e demonstrou preocupação com o aumento da renúncia de receita. Os ministros titulares Augusto Nardes e Bruno Dantas não votaram, porque estavam ausentes na sessão. Terceiro ano com ressalvas Este é o terceiro ano seguido em que o TCU aprova com ressalvas as contas do governo Bolsonaro. Isso porque: Em 2019: o TCU aprovou as contas do governo com 14 ressalvas (sete irregularidades; seis impropriedades; e uma distorção de valor). Em 2022: O TCU aprovou as contas do governo com 28 ressalvas (duas irregularidades; três impropriedades; e 23 distorções). Como funciona O TCU faz anualmente uma análise técnico-jurídica das contas do presidente da República e verifica se foram respeitadas, nos gastos públicos, as principais regras fiscais e orçamentárias, como o teto de gastos e a aplicação mínima constitucional de recursos na saúde e educação. O tribunal também analisa a execução das emendas parlamentares, as despesas com pessoal e Previdência Social, as informações sobre as empresas estatais federais e as metas e prioridades do governo, entre outros itens. Ao final, o TCU emite um relatório e parecer prévio com as conclusões e encaminha os documentos ao Congresso Nacional para que faça o julgamento final das contas do presidente.